Caso 1)
A aluna estava preparando uma "pesca" para a prova de matemática em plena aula de inglês, chamando a atenção para o fato e atrapalhando a aula. A professora, numa atitude de exercício de limites em sala, recolheu a pesca para que a aula pudesse prosseguir sem desatenções.
No dia seguinte a escola recebe uma intimação judicial, para que a professora comparecesse à Delegacia de Proteção ao Menor para responder pelo ato de constrangimento causado a menor!
Caso 2)
O aluno adolescente foi deixado na escola por uma portadora dizendo que o pai viria mais tarde trazendo os seus documentos pessoais e de transferência da escola anterior.
Depois de enviar diversos comunicados aos responsáveis solicitando a presença na escola para a apresentação das documentações, a direção resolveu mandar pelo aluno o aviso de que ele só poderia regressar para a aula do dia seguinte se viesse acompanhado de um de seus responsáveis.
Na semana seguinte a diretora da escola recebe uma intimação para comparecer à Delegacia de Proteção ao Menor para responder pelo ato de constrangimento causado ao menor!
Caso 3)
O aluno é encontrado fora de sala, durante a aula, diversas vezes, passeando pela escola. Ao ser proibido de sair da sala, a não ser que traga uma recomendação médica de necessidade de ir frequentemente ao banheiro, ameaça: "Vou prestar queixa à Delegacia do Menor" de que a escola está me constrangindo.
Caso 4)
Ao adquirir uma chácara nos arredores da cidade o Sr. R.C. encontrou trabalhando em seu terreno três adolescentes: um de 13 e dois de 14 anos de idade. Consultando seu advogado foi alertado que o E.C.A. poderia ser interpretado de forma a condená-lo por estar cometendo o crime de empregar menor de idade.
Foi obrigado a devolver os adolescentes às suas famílias para evitar ser processado por algum advogado.
Os três adolescentes já foram mortos pela polícia, depois de passarem a trabalhar para o tráfico de entorpecentes da área, já que essa é a única instituição que pode dar emprego a menores de idade e, inclusive, pagando muito bem...
Caso 5)
Os diretores de três jornais de uma determinada cidade aparecem na TV juntamente com o Juiz da Infância e Juventude comemorando a decisão de, a partir daquela data, não mais contratarem menores para a entrega dos jornais.
A partir daquele instante estava selada a sorte desses menores, pois já que o trabalho honesto estava proibido, restava o trabalho desonesto, na entrega de maconha, cocaína e crack.
Caso 6)
Precisa de caso 6? Acho que isso já é o suficiente para iniciarmos algum tipo de debate e protesto, para evitar que interpretações de leis possam ser tão perniciosas à sociedade!
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